O Orçamento Participativo, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição de 1988, é um mecanismo que visa democratizar a gestão pública ao permitir que a sociedade participe ativamente da definição de prioridades e alocação de recursos. A criação de conselhos de gestão, muitas vezes, complementa essa participação, fortalecendo a relação entre o Estado e os cidadãos.