A recente Lei nº 15.142/2025, ao ampliar a reserva de vagas para populações vulnerabilizadas no serviço público federal e a Lei nº 14.965/2024, que moderniza os processos de seleção, demonstram um avanço na legislação brasileira voltada para a inclusão e a diversidade. Tais marcos normativos reforçam a importância do conhecimento técnico sobre regras de inclusão e sanções a práticas discriminatórias nas instituições públicas.