Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais (básico)
A Lei Maria da Penha, em sua aplicação, visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, baseando-se estritamente no sexo biológico para determinar a proteção. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou sua aplicação para incluir mulheres trans, fundamentando que a proteção se dá em razão do gênero.
