Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais (básico)
A Lei nº 14.611/2023, que trata da equidade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho, estabelece a obrigatoriedade do pagamento de salários iguais para o exercício da mesma função, com o objetivo de combater a discriminação de gênero e promover a igualdade de oportunidades.
