Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Locais do Município de Anchieta
A Lei Orgânica do Município de Anchieta, por ser a norma de maior hierarquia local, estabelece os princípios fundamentais para a organização política e administrativa, bem como os direitos e deveres dos cidadãos, refletindo a autonomia municipal dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
