Questões de Concurso

O Município de Matinhos, buscando aprimorar a gestão de seus resíduos sólidos urbanos, promulgou uma lei que estabelece diretrizes para a coleta seletiva e a destinação adequada dos materiais recicláveis. Essa lei, ao definir as responsabilidades dos munícipes e do poder público na gestão ambiental, visa promover o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida na cidade.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Matinhos, ao tratar da política de saneamento básico, deve obrigatoriamente prever a obrigatoriedade da coleta seletiva em todos os domicílios.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Matinhos, em consonância com a política nacional de resíduos sólidos, pode estabelecer normas complementares sobre a gestão ambiental local, incluindo a coleta seletiva.

(c)

A competência para legislar sobre resíduos sólidos é exclusiva da União, portanto, qualquer lei municipal nesse sentido seria inconstitucional.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Matinhos, por ser uma norma de caráter geral, não pode detalhar as regras de coleta seletiva, devendo remeter a uma lei ordinária específica.

(e)

A matéria de resíduos sólidos é de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo à Lei Orgânica apenas a definição de princípios gerais.