Questões de Concurso

O Presidente da República, em exercício de suas funções, editou um Decreto que estabeleceu novas regras para a concessão de benefícios previdenciários, sem que houvesse previsão legal para tal medida e sem a devida regulamentação de lei anterior. A medida gerou grande impacto financeiro e social, sendo questionada por diversos setores da sociedade civil.

(a)

O Decreto é plenamente válido, pois o Presidente possui a prerrogativa de editar normas infralegais para a boa administração pública, mesmo que inove na ordem jurídica.

(b)

A conduta do Presidente configura violação ao princípio da legalidade estrita, pois a administração pública, em especial o Poder Executivo, só pode fazer o que a lei autoriza, e o Decreto extrapolou os limites da regulamentação.

(c)

O Decreto é válido, pois, em caso de relevância e urgência, o Presidente pode editar medidas provisórias, que possuem força de lei, e estas não precisam de lei anterior para serem editadas.

(d)

A administração pública pode inovar na ordem jurídica por meio de atos normativos secundários, desde que tais atos visem a suprir uma omissão legislativa e beneficiem os cidadãos.

(e)

O Decreto é válido, pois a atuação do Presidente, ao editar normas para a administração pública, está imune ao controle de legalidade, garantindo a autonomia do Poder Executivo.