Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Faria Lemos (MG) estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos seus servidores. A legislação municipal visa garantir a eficiência e a moralidade na administração pública. Em relação ao regime jurídico dos servidores, qual das seguintes afirmativas está em conformidade com os princípios gerais aplicáveis?

(a)

O servidor público tem direito à livre sindicalização e à greve, sem restrições, podendo se ausentar do serviço a qualquer momento para participar de atividades sindicais.

(b)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, sendo que o servidor só pode ser demitido em casos de crime inafiançável, comprovado em julgamento final.

(c)

O servidor público, em caso de provimento em outro cargo público efetivo, poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, independentemente da natureza dos cargos.

(d)

A jornada de trabalho do servidor público municipal será de, no máximo, 40 horas semanais, podendo ser reduzida em casos de licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração.

(e)

O servidor público municipal tem direito à licença para tratar de interesses particulares, a critério da administração, com duração máxima de 3 anos, sem remuneração.