Questões de Concurso

Em uma prefeitura municipal, a tramitação de documentos e a formalização de decisões são processos cruciais para a eficiência administrativa e a legalidade dos atos. Um servidor público recém-contratado em Faria Lemos (MG) precisa entender como leis, resoluções, decretos, portarias e outros atos normativos são elaborados, aprovados e promulgados dentro do município. Assinale a alternativa que descreve corretamente o fluxo geral desses instrumentos normativos.

(a)

A elaboração de uma lei municipal inicia-se com uma proposta, que é discutida e votada pela Câmara de Vereadores, e, se aprovada, é enviada ao Prefeito para sanção ou veto. Após a sanção e promulgação, ela se torna obrigatória.

(b)

Decretos municipais são elaborados exclusivamente pela Câmara de Vereadores e têm o mesmo peso normativo que as leis ordinárias, podendo alterar o orçamento municipal sem consulta ao executivo.

(c)

Portarias são instrumentos normativos de caráter geral e abstrato, utilizados para regulamentar leis e decretos, e sua expedição é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

(d)

Resoluções são expedidas pelo Prefeito para tratar de assuntos de natureza administrativa interna do Poder Executivo, não possuindo força normativa sobre os cidadãos.

(e)

Atos administrativos em Faria Lemos são sempre publicados no Diário Oficial do Município, independentemente de sua relevância ou impacto na vida dos cidadãos, garantindo total transparência.