A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos (MG) é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do ente. Ela estabelece as competências do município, os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura dos poderes municipais e os princípios que norteiam a administração pública local. Ao analisar seus dispositivos, é possível identificar a base para o funcionamento do governo municipal. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental garantido pela Lei Orgânica.