Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação / Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal, ao realizar uma compra de materiais de escritório para a prefeitura, percebeu que um dos fornecedores que apresentou proposta é cunhado de sua esposa. Diante dessa situação, é necessário analisar a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e seus impedimentos para garantir a lisura do processo licitatório. Qual a consequência dessa relação de parentesco para a participação do servidor no procedimento?