Um servidor público municipal de São Roque, após ser aprovado em concurso e nomeado para um cargo efetivo, precisa entender seus direitos e deveres para desempenhar suas funções de forma adequada e segura. O Estatuto dos Servidores Municipais de São Roque detalha o regime jurídico ao qual ele está submetido. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito assegurado a esse servidor.