Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São Roque, como norma fundamental, estabelece as competências que garantem a autonomia e o bom funcionamento da administração local. Dentre as atribuições definidas para o município, algumas são de natureza financeira e administrativa, essenciais para a gestão dos recursos e a prestação de serviços à população.

(a)

Compete privativamente ao município de São Roque instituir e arrecadar tributos municipais, elaborar o Plano Plurianual e fixar preços públicos, mas não lhe compete contrair empréstimos ou realizar operações de crédito.

(b)

A elaboração do Plano Diretor e a organização do quadro de servidores são competências exclusivas da União, não cabendo ao município de São Roque legislar sobre tais assuntos.

(c)

A Lei Orgânica de São Roque atribui ao município a competência para legislar sobre interesses locais, organizar o quadro de servidores, criar e extinguir distritos, e estabelecer normas de edificação e zoneamento.

(d)

O município de São Roque não possui competência para elaborar o orçamento anual e plurianual, sendo essa responsabilidade exclusiva do governo estadual.

(e)

A concessão de licenças para estabelecimentos é uma competência federal, e o município de São Roque atua apenas na fiscalização de obras.