Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São Roque, ao dispor sobre a organização do Poder Executivo, estabelece as bases para a atuação do Prefeito e seus Secretários. Considerando a estrutura de administração pública municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relacionado às competências e à estrutura de gestão em São Roque.

(a)

A administração pública em São Roque é exclusivamente direta, não sendo permitida a criação de autarquias ou fundações para a prestação de serviços públicos.

(b)

A Lei Orgânica de São Roque estabelece que o Prefeito é o único responsável pela elaboração do orçamento anual, sem a necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.

(c)

A descentralização administrativa, via criação de distritos, é um mecanismo previsto na Lei Orgânica de São Roque para facilitar o acesso a serviços e aproximar a gestão das necessidades locais.

(d)

As competências comuns com a União e Estados, como as relacionadas ao meio ambiente e saúde, são de responsabilidade exclusiva do governo federal, não havendo participação municipal.

(e)

A Lei Orgânica de São Roque não menciona os princípios constitucionais da Administração Pública, como legalidade e impessoalidade, que devem nortear os atos municipais.