O município de São Roque, buscando aprimorar a gestão de seus recursos hídricos e a organização territorial para o desenvolvimento sustentável, está em processo de revisão de sua Lei Orgânica. Um dos pontos em discussão é a definição das competências municipais em relação à matéria ambiental e ao planejamento urbano. Qual das seguintes competências é privativa do município de São Roque, conforme a autonomia conferida pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal?