Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São Roque, no exercício de suas atribuições legislativas e fiscalizadoras, está debatendo a criação de um novo distrito administrativo para melhor atender às necessidades de uma população crescente em uma determinada área do município. Segundo a Lei Orgânica do Município, qual o procedimento e quais os requisitos para a criação de um novo distrito?

(a)

A criação de distritos é uma competência exclusiva do Poder Executivo, não dependendo de aprovação da Câmara Municipal, apenas de decreto do Prefeito.

(b)

A criação de distritos pode ser feita por meio de lei ordinária aprovada pela Câmara Municipal, desde que haja consulta popular e aprovação em referendo.

(c)

A criação de distritos é matéria de lei municipal, exigindo aprovação pela Câmara Municipal, e deve estar em conformidade com a organização político-administrativa do município estabelecida em sua Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica determina que a criação de distritos é uma competência estadual, não podendo o município de São Roque legislar sobre o assunto.

(e)

Distritos só podem ser criados através de emenda à Lei Orgânica, exigindo quórum qualificado de 3/4 dos vereadores.