Questões de Concurso

A escrituração contábil provê o balanço patrimonial e os demais demonstrativos contábeis que compõem a prestação de contas do presidente da República, do governador e do prefeito municipal, dentre outras autoridades. Também com base na escrituração contábil, deverão ser emitidos dois relatórios de natureza fiscal, descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São eles: o relatório resumido da execução orçamentária (arts.52 e 53) e o relatório de gestão fiscal (arts.54 e 55). A respeito da prestação de contas presidencial, conforme art.84 Constituição Federal de 1988, e dos relatórios de natureza fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(a)

A prestação de contas presidencial referente ao exercício anterior deve ser remetida ao Congresso Nacional em até noventa dias após a abertura da sessão legislativa.

(b)

O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária, com base na escrituração contábil, devem ser publicados pelo Ministério da Economia trimestralmente.

(c)

O relatório de gestão fiscal é composto, dentre outros, de demonstrativos de comparação da inscrição em restos a pagar com as disponibilidades de caixa e de comparação da dívida consolidada com seus limites.

(d)

O relatório resumido da execução orçamentária é composto, dentre outros, de demonstrativos de comparação do montante de operações de crédito e das concessões de garantias com seus limites.

(e)

O relatório resumido da execução orçamentária deve ser divulgado e enviado ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas nos prazos e nas condições estabelecidos em lei, sob pena de infração administrativa.