Questões de Concurso

Ministério da Economia

Concurso: Ministério da Economia
Cargo: Analista do Ministério Público - Contabilidade
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDIB

Cargo:

Analista do Ministério Público - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

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Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada a criação de Territórios Federais, mas estes podem ser reintegrados ao Estado de origem.

(b)

A Constituição Federal proíbe que os Estados se desmembrem para formarem novos Estados.

(c)

A criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal.

(d)

Os Territórios Federais integram a União e a transformação em Estados será regulada em lei complementar.

(e)

A Constituição Federal proíbe a subdivisão dos Estados e do Distrito Federal.