Questões de Concurso

Câmara de Itabirinha - MG

Concurso: Câmara de Itabirinha - MG
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IDIB

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC716304

notificar erro

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é possível afirmar que:

(a)

o pagamento ao particular ocorrerá sempre na forma de precatório.

(b)

a Fazenda Pública deverá pagar multa de 10 (dez) por cento, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

(c)

a Fazenda Pública não poderá, na impugnação ao cumprimento de sentença, arguir a incompetência relativa do juízo da execução.

(d)

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.