Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de São José dos Pinhais/PR

FC716546

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A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à autonomia municipal e à estrutura de governo, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais.

(a)

O município de São José dos Pinhais possui autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua Lei Orgânica, a qual é elaborada e aprovada pela Câmara Municipal.

(b)

A autonomia do município é limitada pela necessidade de aprovação prévia do Governo do Estado para a criação de leis que envolvam despesas públicas.

(c)

O Poder Executivo e o Poder Legislativo são interdependentes, com o Prefeito tendo a prerrogativa de dissolver a Câmara Municipal em caso de descumprimento de suas diretrizes.

(d)

A Lei Orgânica pode ser alterada a qualquer tempo por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa, para adequar a gestão às demandas emergenciais.

(e)

O município tem autonomia apenas administrativa, sendo a autonomia política e financeira subordinada às diretrizes estabelecidas pelo Estado e pela União.