Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de São José dos Pinhais/PR
Durante uma reunião na Câmara Municipal de São José dos Pinhais, um vereador questiona o secretário municipal sobre a autonomia do município para legislar sobre assuntos de interesse local. O secretário explica que a Lei Orgânica do município regula essas competências. Considerando as disposições da Lei Orgânica de São José dos Pinhais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do município. A) Criar leis federais que tratem do sistema de saúde.
B) Legislar sobre interesse local, criar e organizar distritos.
C) Estabelecer normas para o funcionamento do sistema eleitoral.
D) Conceder aposentadorias e pensões aos servidores estaduais.
E) Regular o comércio interestadual de produtos agrícolas.