Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de São José dos Pinhais/PR
Durante uma audiência pública, um especialista em direito municipal explica que a autonomia do município de São José dos Pinhais é garantida pela sua Lei Orgânica. Ele ressalta que algumas competências são exclusivas do município, enquanto outras são compartilhadas ou de âmbito estadual e federal. Segundo a Lei Orgânica de São José dos Pinhais, qual das alternativas apresenta uma competência privativa do município? A) Legislar sobre o sistema financeiro nacional.
B) Criar e organizar distritos administrativos.
C) Estabelecer políticas de comércio exterior.
D) Regular a política de imigração internacional.
E) Criar leis sobre o sistema de previdência social nacional.