Em uma audiência pública, o prefeito de São José dos Pinhais explica aos cidadãos que o município possui autonomia para definir suas competências, conforme previsto na Lei Orgânica. Ele destaca que algumas ações são de responsabilidade exclusiva do município. Com base na Lei Orgânica de São José dos Pinhais, qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do município? A) Legislar sobre o sistema nacional de saúde. B) Criar e organizar distritos administrativos. C) Conceder licença ambiental para empresas interestaduais. D) Elaborar políticas públicas de educação para todo o país. E) Estabelecer tratados internacionais de cooperação.