No planejamento de uma nova política de urbanização, o secretário de planejamento de São José dos Pinhais busca entender melhor as competências do município para atuar no ordenamento urbano. Segundo a Lei Orgânica, qual das seguintes ações é uma competência privativa do município? A) Legislar sobre o sistema de transporte interestadual. B) Criar normas para o uso do solo e o ordenamento urbano. C) Estabelecer diretrizes para políticas de habitação nacional. D) Regular o trânsito interestadual de veículos. E) Elaborar leis ambientais que abrangem todo o país.