Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Alvinópolis, um vereador propõe a criação de um novo tributo municipal para custear obras de infraestrutura urbana. A proposta gera debate entre os parlamentares sobre a legalidade e constitucionalidade da medida, especialmente no que tange à repartição de receitas tributárias e às competências tributárias dos entes federativos.

(a)

Os municípios possuem autonomia para instituir quaisquer tipos de tributos, desde que aprovados por decreto do prefeito, sem a necessidade de lei ordinária ou observância da repartição de receitas com a União e o Estado.

(b)

A Constituição Federal confere aos municípios competência para instituir impostos sobre propriedade territorial urbana (IPTU) e sobre serviços de qualquer natureza (ISS), além de taxas e contribuições de melhoria, respeitando os limites estabelecidos.

(c)

A repartição de receitas tributárias é um direito exclusivo dos estados, não havendo previsão constitucional para que os municípios recebam qualquer parcela dos tributos arrecadados pela União ou pelo Estado.

(d)

A criação de novos tributos municipais é vedada pela Constituição Federal, que estabelece que a arrecadação tributária se limita aos impostos federais e estaduais.

(e)

Os municípios podem instituir tributos sobre exportação e importação, pois essas atividades geram grande receita e podem ser fonte de recursos para o desenvolvimento local.