Questões de Concurso

Em um cenário de instabilidade política e ameaças à ordem democrática, o Presidente da República considera a possibilidade de decretar a intervenção federal em um estado-membro. Ele consulta seu gabinete sobre os limites e as condições constitucionais para tal medida, bem como sobre as hipóteses de intervenção estadual nos municípios.

(a)

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República em qualquer situação de instabilidade política, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional, visando restabelecer a ordem pública.

(b)

A Constituição Federal prevê a intervenção federal para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, prover a execução de lei federal, ordem judicial ou garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

(c)

A intervenção estadual nos municípios é uma prerrogativa exclusiva do Governador, podendo ser decretada independentemente de qualquer controle judicial ou legislativo, para garantir a ordem pública local.

(d)

A intervenção federal em um estado-membro só é possível se houver solicitação expressa do Governador do estado afetado, mesmo em casos de grave ameaça à ordem democrática.

(e)

A Constituição veda expressamente a intervenção federal em qualquer hipótese, priorizando sempre a autonomia dos estados e municípios, mesmo diante de graves ameaças à ordem constitucional.