A Câmara Municipal de Alvinópolis, em sessão ordinária, aprovou um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. O Presidente da Câmara, ao analisar o projeto, tem dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria, uma vez que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município estabelecem limites para a iniciativa legislativa em certas matérias. Com base na Lei Orgânica do Município de Alvinópolis/MG, qual das seguintes matérias NÃO poderia ser objeto de projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal?