O Prefeito de Alvinópolis, em exercício de suas atribuições, propôs à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais, alterando os critérios de tempo de serviço e a forma de cálculo da vantagem. Contudo, a matéria gerou debate quanto à sua adequação à Lei Orgânica do Município. Qual princípio fundamental da administração pública, previsto na Lei Orgânica, deve ser observado na instituição de vantagens pecuniárias aos servidores?