Questões de Concurso

Um conselho tutelar de Paulínia recebeu uma denúncia sobre um adolescente que estaria sendo exposto a situações de risco em seu ambiente familiar, comprometendo seu desenvolvimento físico, mental e moral. Os conselheiros precisam agir rapidamente para garantir a proteção integral do jovem, conforme preconiza a legislação brasileira.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) determina que, em casos de risco à integridade do adolescente, o conselho tutelar deve priorizar a aplicação de medidas socioeducativas ao próprio adolescente, sem envolver a família.

(b)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente como dever da família, da sociedade e do Estado, garantindo prioridade absoluta na garantia de seus direitos.

(c)

A Lei nº 9.394/1996 (LDB) prevê que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes em situação de risco é exclusiva da escola, que deve encaminhar os casos ao Ministério Público.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) permite que o conselho tutelar aplique medidas de proteção apenas a partir dos 16 anos de idade, sendo menores de idade responsabilidade exclusiva dos pais.

(e)

A Constituição Federal de 1988, no artigo 208, trata exclusivamente do direito à educação e não aborda a proteção de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade.

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