A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que os dados microdados agregados e desagregados, coletados na execução de políticas educacionais de caráter sensitário, avaliativo ou regulatório, devem ser tratados, divulgados e compartilhados de forma anonimizada sempre que possível, observando-se os parâmetros para anonimização previstos em regulamento específico.