Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Pedagógicos
A organização e a manutenção de sistemas de informações e estatísticas educacionais pela União, estados, Distrito Federal e municípios devem se sujeitar ao dever de transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação como um direito fundamental para a fiscalização e o controle social dos atos administrativos.
