Questões de Concurso

Um servidor público recém-contratado no município de Monsenhor Gil (PI) busca entender seus direitos e deveres, bem como as regras que regem sua relação com o ente público. Ele sabe que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município é o documento fundamental para essa compreensão, detalhando aspectos como regime disciplinar, direitos e deveres.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monsenhor Gil (PI) prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após 1 ano de efetivo exercício, sem a necessidade de avaliação de desempenho.

(b)

A acumulação de cargos públicos no âmbito municipal, conforme o Estatuto, é permitida em qualquer hipótese, desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse a carga horária semanal estabelecida.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monsenhor Gil (PI) estabelece que a exoneração de ofício só pode ocorrer em casos de insuficiência de desempenho comprovada em avaliação periódica de desempenho, ou por motivo de extinção do cargo.

(d)

O direito a férias, segundo o Estatuto, é de 30 dias corridos após cada período de 12 meses de exercício, podendo ser fracionado em até três vezes, a critério exclusivo do servidor.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monsenhor Gil (PI) rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de assegurar aos servidores direitos como licença, aposentadoria e gratificações.