Questões de Concurso

Um servidor público do município de Monsenhor Gil (PI) cometeu uma infração disciplinar grave, resultando em um processo administrativo. A apuração dos fatos e a aplicação da penalidade devem seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monsenhor Gil (PI) prevê que a penalidade de demissão pode ser aplicada ao servidor que se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos sem justificação, configurando abandono de cargo.

(b)

A suspensão disciplinar, conforme o Estatuto, não pode exceder o limite de 90 dias, sendo que o período de afastamento do servidor durante a suspensão é computado como tempo de serviço para todos os efeitos.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monsenhor Gil (PI) estabelece que a pena de demissão é aplicada nos casos de improbidade administrativa, insubordinação grave em serviço e violação de segredo profissional.

(d)

A responsabilidade civil do servidor, segundo o Estatuto, decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário público ou a terceiros, sendo que a indenização ao erário prescreve em 5 anos.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monsenhor Gil (PI) determina que a penalidade de advertência é aplicada por escrito nos casos de indisciplina e de desobediência, mas não pode ser registrada no assentamento individual do servidor.