Questões de Concurso

A autonomia municipal é um princípio basilar da organização político-administrativa do Brasil, refletido nas Leis Orgânicas dos municípios. Em Monsenhor Gil (PI), essa autonomia se manifesta em diversas esferas, permitindo ao município gerir seus próprios interesses e serviços.

(a)

A autonomia financeira do município de Monsenhor Gil (PI) permite a criação e cobrança de tributos próprios, bem como a livre aplicação de suas receitas, sem qualquer controle externo.

(b)

A autonomia legislativa de Monsenhor Gil (PI) confere ao município a competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, suplementando a legislação federal.

(c)

O Art. 1º da Lei Orgânica de Monsenhor Gil (PI) dispõe que o município possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal e Estadual.

(d)

A autonomia administrativa do município é limitada à gestão de seus bens imóveis, sendo vedada a organização de seus próprios serviços públicos.

(e)

A autonomia política do município de Monsenhor Gil (PI) garante a eleição direta de Prefeito e Vice-Prefeito, mas os Vereadores são nomeados pelo Governador do Estado.