Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Monsenhor Gil (PI)

FC716770

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A iniciativa popular de projetos de lei é um instrumento de participação cidadã previsto na Lei Orgânica do Município de Monsenhor Gil. Para que uma proposta apresentada pela população seja considerada, é necessário o cumprimento de certos requisitos formais e quantitativos.

(a)

A iniciativa popular de projeto de lei no município de Monsenhor Gil exige a assinatura de no mínimo 10% do eleitorado municipal, demonstrando amplo apoio popular.

(b)

Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja protocolado, é necessário o apoio de 5% do eleitorado municipal, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Monsenhor Gil permite a iniciativa popular de leis, mas limita essa prerrogativa a temas de interesse específico do Executivo Municipal.

(d)

A iniciativa popular de leis no município de Monsenhor Gil requer a assinatura de 5% dos servidores públicos municipais ativos, como forma de valorizar o funcionalismo.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Monsenhor Gil estabelece que a iniciativa popular de leis pode ser exercida por meio de associações de bairro, sem a necessidade de quantificar o número de signatários.