Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Monsenhor Gil, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de técnico administrativo. Durante o período de estágio probatório, ele precisa estar ciente de seus direitos e deveres, bem como dos critérios que serão avaliados para a confirmação em seu cargo. A Lei Orgânica do Município de Monsenhor Gil estabelece diretrizes gerais para a organização administrativa e o funcionalismo público.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Monsenhor Gil, em seus preceitos fundamentais, garante a autonomia municipal em suas dimensões política, administrativa, financeira e legislativa, assegurando aos servidores estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação.

(b)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Monsenhor Gil, os poderes municipais, Legislativo e Executivo, devem ser independentes e harmônicos entre si, e a remuneração dos agentes políticos e servidores é fixada por lei, garantindo a iniciativa popular de projeto de lei mediante assinatura de 5% do eleitorado municipal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Monsenhor Gil, ao tratar dos princípios fundamentais, estabelece a inviolabilidade dos mandatários no exercício do mandato e a separação dos Poderes, além de prever que a iniciativa popular de projeto de lei pode ser exercida mediante assinatura de 10% do eleitorado municipal.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Monsenhor Gil, em seu Título II, elenca os preceitos fundamentais do município, incluindo a autonomia municipal e a separação dos Poderes, e determina que a avaliação de desempenho para a confirmação de servidor em estágio probatório deve ser realizada anualmente, com base em critérios objetivos.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Monsenhor Gil, em seu Art. 6º, estabelece que a administração pública deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, e que os servidores públicos municipais adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, com direito à remuneração fixada em lei.