Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Monsenhor Gil (PI)

FC716774

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A Câmara Municipal de Monsenhor Gil (PI) discute a aprovação de um novo Plano Diretor, que impactará diretamente o zoneamento urbano e o desenvolvimento da cidade. Para que essa lei seja aprovada, é necessário que a matéria seja votada com um quórum específico, garantindo a legitimidade e a importância da decisão.

(a)

A aprovação do Plano Diretor, por tratar de matéria de interesse local e planejamento urbano, exige a aprovação por maioria simples dos vereadores presentes na sessão.

(b)

Por ser uma lei de caráter ordinário, o Plano Diretor necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para ser considerado aprovado.

(c)

Considerando a relevância do Plano Diretor, sua aprovação requer o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, configurando um quórum qualificado.

(d)

A Lei Orgânica do Município estabelece que leis complementares, como o Plano Diretor, são aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(e)

O Plano Diretor, por sua natureza, é uma lei delegada, cuja aprovação depende de aprovação prévia do Poder Executivo e de um quórum de maioria simples na Câmara.