Questões de Concurso

Um cidadão de Monsenhor Gil (PI) deseja propor um projeto de lei para instituir um programa de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos na cidade. Ele busca saber qual o percentual mínimo do eleitorado municipal necessário para apresentar essa iniciativa popular, conforme a Lei Orgânica do Município.

(a)

A iniciativa popular de projeto de lei no município de Monsenhor Gil exige a assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado municipal.

(b)

Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, é necessário o apoio de, pelo menos, 5% do eleitorado municipal, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município prevê que a iniciativa popular de leis pode ser exercida mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 15% dos eleitores inscritos no município.

(d)

A proposição de leis por iniciativa popular no município de Monsenhor Gil requer a aprovação prévia da Câmara Municipal e a assinatura de 5% dos eleitores do último pleito.

(e)

O percentual exigido para a iniciativa popular de projeto de lei é de 2% do eleitorado municipal, garantindo a participação popular direta no processo legislativo.