Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Saúde de Canguçu (RS) está revisando as normas que regem o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município, com foco na organização e nos direitos dos usuários. A equipe técnica precisa se basear nas portarias de consolidação do Ministério da Saúde para garantir que as diretrizes estejam atualizadas e em conformidade com a legislação vigente. Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/2017, que aborda a organização e o funcionamento do SUS, assinale a alternativa que descreve corretamente o que foi consolidado nesta portaria.

(a)

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 consolidou as normas referentes ao financiamento do SUS, incluindo as regras para repasses federais e estaduais aos municípios.

(b)

Esta portaria consolidou as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do SUS, recepcionando integralmente normas anteriores como a que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

(c)

A Portaria de Consolidação nº 2/2017 trata exclusivamente da vigilância sanitária e epidemiológica, revogando todas as demais portarias relacionadas à atenção básica e ao controle de doenças.

(d)

O foco principal da Portaria de Consolidação nº 2/2017 foi a regulamentação dos programas de residência médica e multiprofissional no SUS, estabelecendo critérios para a formação de novos profissionais.

(e)

Esta portaria consolidou as normas sobre a judicialização da saúde, detalhando os procedimentos para acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo por meio de ações judiciais.