A Lei nº 14.751/2023, ao dispor sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que estas instituições integram, além do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINDEC) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sendo consideradas forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, mas subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa.