Questões de Concurso

Um cidadão de Graça (CE) questiona a demora na liberação de um pagamento referente a um serviço prestado à prefeitura. Ele alega que, após a aprovação da nota fiscal, o valor deveria ter sido creditado em sua conta em um prazo razoável, mas a administração pública tem protelado a quitação sem justificativa aparente. Diante dessa situação, assinale a alternativa que aborda corretamente os aspectos financeiros e administrativos envolvidos.

(a)

Os pagamentos devidos pela Administração Pública a terceiros, após a devida liquidação, devem ser efetuados em prazos estipulados em lei, e a demora injustificada pode gerar juros e correção monetária, além de configurar possível infração administrativa.

(b)

A Administração Pública tem discricionariedade total para definir os prazos de pagamento, podendo adiar a quitação de débitos por tempo indeterminado, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado.

(c)

Os pagamentos realizados pela Administração Pública não estão sujeitos a prazos legais e podem ser realizados a qualquer tempo, dependendo da disponibilidade orçamentária e da conveniência do gestor público.

(d)

Atrasos em pagamentos pela Administração Pública são considerados normais e não geram qualquer tipo de penalidade ou obrigação de ressarcimento ao credor, pois o interesse público sempre prevalece sobre o particular.

(e)

O cidadão que teve seu pagamento atrasado pela prefeitura deve obrigatoriamente aguardar o esgotamento de todas as vias administrativas internas antes de buscar qualquer medida judicial para reaver o valor devido.