Questões de Concurso

Um fiscal da prefeitura de Graça (CE) identificou que uma empresa de construção civil descumpriu as normas técnicas e de segurança em uma obra pública. A conduta da empresa configura uma infração administrativa grave, passível de sanções. O fiscal precisa orientar os próximos passos, considerando as possíveis penalidades e os procedimentos cabíveis. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A infração administrativa cometida pela empresa de construção pode ser punida apenas com advertência verbal, pois a Administração Pública deve priorizar a conciliação e evitar a aplicação de sanções mais severas.

(b)

As sanções administrativas aplicáveis a infrações cometidas por particulares contra a Administração Pública incluem multas, suspensão de licitação, declaração de inidoneidade e rescisão contratual, devendo ser aplicadas após regular processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.

(c)

Uma vez constatada a infração, a empresa pode ser impedida de participar de novas licitações sem a necessidade de um processo administrativo, pois a gravidade da conduta justifica a sanção imediata.

(d)

Infrações administrativas são de natureza civil e devem ser tratadas exclusivamente na esfera judicial, não cabendo à Administração Pública a aplicação de qualquer tipo de sanção.

(e)

A declaração de inidoneidade para licitar é uma sanção que pode ser aplicada de forma perpétua, sem prazo determinado, como forma de punição exemplar.