Questões de Concurso

A prefeitura de Graça (CE) está reestruturando sua organização interna para otimizar a prestação de serviços à população. O prefeito deseja criar novas secretarias e realocar servidores, mas precisa entender como essa reorganização se encaixa no modelo de administração pública vigente no Brasil. Com base nos modelos de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

O Brasil adota o sistema de contencioso administrativo, similar ao francês, onde tribunais administrativos especializados julgam as causas envolvendo a administração pública, e o Poder Judiciário atua apenas em questões residuais.

(b)

No Brasil, aplica-se o sistema de jurisdição única, também conhecido como sistema inglês, onde o Poder Judiciário é o órgão competente para apreciar todos os conflitos, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída de sua apreciação, embora a solução administrativa prévia seja incentivada.

(c)

A organização administrativa brasileira é marcada pela descentralização absoluta, com todas as atividades sendo delegadas a entidades autônomas com total independência do ente central.

(d)

O sistema de jurisdição única brasileiro impede a existência de órgãos administrativos com poder decisório, forçando que todas as questões sejam resolvidas diretamente pelo Poder Judiciário.

(e)

A criação de novas secretarias e a realocação de servidores são atos que fogem ao controle judicial no Brasil, cabendo ao prefeito decidir livremente sem qualquer vinculação a princípios administrativos.