Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Graça (CE) está analisando um processo administrativo que envolve a aplicação de uma penalidade a um fornecedor. Ele precisa fundamentar sua decisão com base nos princípios que regem a atuação da Administração Pública, especialmente aqueles relacionados à forma como os atos administrativos são divulgados e executados. Considerando a legislação pertinente e a doutrina administrativa, assinale a alternativa que melhor descreve a aplicação desses princípios em um contexto real.

(a)

O princípio da publicidade exige que toda informação referente aos atos administrativos seja imediatamente divulgada em diário oficial, sem qualquer possibilidade de sigilo, mesmo em casos que envolvam segurança nacional ou intimidade das partes.

(b)

O princípio da eficiência determina que a Administração Pública deve buscar a máxima qualidade e rapidez na prestação de serviços, priorizando a economia de recursos, mas sem a necessidade de comprovar o alcance de resultados.

(c)

A publicidade, embora regra geral, admite exceções previstas em lei, como no caso de informações sigilosas relacionadas à segurança nacional ou ao direito à intimidade, e a Lei de Acesso à Informação regulamenta a divulgação de dados em portais de transparência, permitindo a exposição de nome, cargo e remuneração, mas vedando dados pessoais como RG e CPF.

(d)

O princípio da eficiência é absoluto e impõe que todos os atos administrativos sejam publicados imediatamente, garantindo a transparência total, e qualquer restrição à publicidade configuraria violação direta à Constituição.

(e)

A indisponibilidade do interesse público permite que o servidor público negocie diretamente com particulares os termos de um contrato administrativo, flexibilizando as regras para otimizar o resultado, desde que haja benefício aparente para a administração.