Questões de Concurso

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabeleceu a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como um ambiente virtual centralizado para a publicidade e o acompanhamento de todas as fases das licitações e contratos firmados pela Administração Pública. Uma prefeitura deseja implementar corretamente o uso do portal.

(a)

O PNCP tem caráter meramente informativo, sendo facultativa a publicação de todos os atos e documentos referentes às licitações e contratos, cabendo a cada ente federativo definir seu próprio sistema de divulgação.

(b)

A divulgação de informações no PNCP é obrigatória para todos os contratos e licitações, exceto para aqueles de pequeno valor ou que envolvam dispensa de licitação, os quais podem ser publicados em diários oficiais locais.

(c)

O PNCP servirá como registro centralizado e o acesso público a todas as informações relativas às licitações e contratos, incluindo editais, atas, aditivos e resultados, sendo sua utilização obrigatória por todos os órgãos e entidades da Administração Pública.

(d)

Apenas os contratos de maior vulto e complexidade deverão ter suas informações disponibilizadas no PNCP; os demais podem ser publicados em sítios eletrônicos próprios dos órgãos, garantindo a publicidade.

(e)

O PNCP é um portal opcional, e sua utilização se restringe às licitações realizadas na modalidade pregão eletrônico, conforme determina a nova legislação.