Um servidor público recém-admitido no município de Graça (CE) está em dúvida sobre a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública. Ele sabe que o princípio da legalidade é fundamental, mas tem dificuldade em distinguir suas nuances em relação a outros princípios. Em uma situação hipotética, um prefeito edita um ato normativo que, embora não contrarie expressamente a lei, cria obrigações e restrições não previstas em nenhuma legislação, visando atender a uma demanda social específica.