Questões de Concurso

A Prefeitura de Graça (CE) publicou um edital para a contratação de servidores temporários, visando atender a uma demanda excepcional de serviços na área da saúde. O edital detalha as atribuições do cargo, os requisitos de escolaridade e a remuneração, além de estabelecer o cronograma do processo seletivo. Após a publicação, um candidato questiona a legalidade de um dos requisitos, alegando que ele restringe indevidamente o acesso a cargos públicos. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e a validade dos atos administrativos, analise a situação.

(a)

O edital, por ser um ato administrativo discricionário, pode estabelecer requisitos que limitem o acesso, desde que haja justificativa plausível para a necessidade temporária do serviço público.

(b)

Os requisitos estabelecidos no edital devem estar em conformidade com a lei e os princípios constitucionais, como a isonomia e a razoabilidade, sob pena de nulidade do ato.

(c)

A divulgação do edital, por si só, já legitima todos os seus termos, pois presume-se que a Administração Pública agiu dentro dos limites legais e discricionários.

(d)

A Administração Pública tem liberdade total para definir os requisitos de um processo seletivo temporário, não estando sujeita aos mesmos princípios aplicados aos concursos públicos tradicionais.

(e)

O candidato deveria ter recorrido administrativamente à própria prefeitura antes de questionar judicialmente a validade do edital, pois a administração tem o poder de auto-tutela para corrigir seus próprios atos.