Um servidor público do município de Graça (CE) está analisando um processo administrativo interno referente à aplicação de uma sanção a um fornecedor. Ele se depara com a necessidade de fundamentar sua decisão com base nos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Considerando a importância desses princípios para a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a alternativa que apresenta corretamente a base legal primária para tais princípios no ordenamento jurídico brasileiro.