Um cidadão do município de Graça (CE) protocolou um pedido de licenciamento para construção em um terreno de sua propriedade. Após análise pela prefeitura, o pedido foi indeferido com base em uma norma municipal que, segundo o requerente, estaria em desacordo com a legislação federal. Diante dessa situação, o cidadão deseja apresentar uma manifestação formal para contestar a decisão administrativa, solicitando sua revisão. Assinale a alternativa que indica o instrumento legal e o procedimento adequado para a manifestação do cidadão.