Questões de Concurso

Uma prefeitura municipal, ao alienar um terreno público que não mais atendia às necessidades do serviço público, precisa garantir que o ato administrativo esteja em conformidade com os princípios que regem a gestão dos bens públicos. A reversibilidade desses bens e a possibilidade de sua alienação são temas de grande relevância no direito administrativo. Analise as afirmativas sobre a reversibilidade dos bens afetos ao serviço e suas alienações.

(a)

Bens públicos afetados à prestação de um serviço público são, em regra, inalienáveis e impenhoráveis, podendo ser alienados somente após a desafetação, que os torna bens dominiais.

(b)

A reversibilidade dos bens públicos se refere à possibilidade de o particular reaver o bem em caso de descumprimento do contrato pela Administração, o que é uma regra geral para todos os bens públicos.

(c)

A alienação de bens públicos, mesmo quando desafetados, não exige procedimento licitatório, pois a Administração tem liberdade para escolher o adquirente que melhor atenda ao interesse público.

(d)

Bens públicos de uso especial, como prédios de escolas e hospitais, podem ser alienados livremente, desde que a receita obtida seja destinada à melhoria de outros serviços públicos.

(e)

A reversibilidade dos bens públicos é um princípio absoluto, significando que a Administração nunca poderá dispor deles, mesmo que não mais sirvam ao interesse público.